A violência doméstica e familiar contra as mulheres constitui uma grave violação dos direitos humanos, refletindo desigualdades históricas de gênero e estruturas patriarcais ainda presentes na sociedade brasileira. Nesse contexto, a Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, representou importante avanço legislativo ao instituir mecanismos de prevenção, assistência e proteção às mulheres em situação de violência, especialmente por meio das medidas protetivas de urgência. Contudo, apesar da relevância desses instrumentos, sua efetividade ainda enfrenta diversos entraves de ordem estrutural, institucional e sociocultural. O presente trabalho tem como objetivo analisar os desafios relacionados à efetividade das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha, examinando os obstáculos que dificultam sua concretização prática. A pesquisa adota abordagem qualitativa, método dedutivo e caráter descritivo-explicativo, desenvolvida por meio de revisão bibliográfica, análise legislativa, jurisprudencial e estudo de casos concretos. Ao longo da pesquisa, verificou-se que fatores como a morosidade do Poder Judiciário, a insuficiência de estruturas especializadas, a deficiência na fiscalização das medidas, além da dependência econômica e emocional das vítimas, compromete a eficácia da proteção estatal. Conclui-se que, embora a Lei Maria da Penha represente um marco no enfrentamento da violência doméstica e familiar, sua efetividade depende da atuação integrada do Estado, do fortalecimento das políticas públicas e da transformação das estruturas socioculturais que perpetuam a violência de gênero.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: O48e
Publicação: 22-07-2026
Nº Páginas: 25
Autores:
GABRIELLA NUNES DE OLIVEIRA (---)

Orientadores: 
M.Sc. PALOMA RAQUEL DE ALMEIDA (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • Efetividade Jurídica
  • Lei Maria da Penha
  • Medidas Protetivas de Urgência
  • PROTEÇÃO A MULHER
  • Violência de gênero
Keywords: 
  • Emergency protective measures
  • Gender violence
  • Legal effectiveness
  • Maria da Penha Law 
  • Protection for women