O presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa a Resolução Conselho Nacional de Justiça(CNJ)nº 571/2024 e seus impactos no inventário extrajudicial, considerando o avanço da desjudicialização das demandas sucessórias e a busca por maior eficiência na regularização patrimonial após o falecimento. O objetivo do estudo foi compreender em que medida norma contribui para ampliar a utilização da via extrajudicial sem comprometer a segurança jurídica das partes envolvidas. Para isso, adotou-se metodologia de natureza qualitativa, com pesquisa bibliográfica e documental, a partir da legislação aplicável, especialmente a Lei nº 11.441/2007 e a própria Resolução CNJ nº 571/2024, além de doutrina especializada em Direito das Sucessões e Direito Notarial e Registral. Os resultados indicam que a regulamentação tende a favorecer maior acesso ao inventário em cartório, reduzindo burocracias e contribuindo para a celeridade dos procedimentos, o que também impacta positivamente o desafogamento do Poder Judiciário. Contudo, verificou-se que a efetividade da norma depende de cuidados específicos na sua aplicação, como a confirmação do consenso entre herdeiros, a regularidade documental e fiscal dos bens, e a atuação técnica adequada de cartórios e advogados, evitando nulidades e questionamentos futuros. Conclui-se que a Resolução CNJ nº 571/2024 representa avanço relevante na modernização do sistema jurídico, desde que aplicada com responsabilidade e observância dos limites legais, mantendo o equilíbrio entre eficiência e segurança jurídica.
Tipo De Obra: Monografia
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: S237r
Publicação: 21-07-2026
Nº Páginas: 42
Autores:PAULINE VIANA DOS SANTOS (---)
Palavras-Chave: - Desjudicialização
- Direito das Sucessõs
- Inventário Extrajudicial
- Resolução CNJ n° 571/2024
- Segurança jurídica
Keywords: - CNJ Resolution nº 571/2024
- Dejudicialization
- Extrajudicial probate
- Legal certainty
- Succession Law