A audiência de custódia constitui um instrumento jurídico essencial para a proteção dos direitos humanos no Brasil, garantindo a integridade física e psicológica de indivíduos detidos em flagrante. Regulamentada pela Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), possibilita que o preso seja apresentado imediatamente a um juiz, permitindo a verificação da legalidade da detenção, a avaliação da necessidade de sua manutenção e a identificação de possíveis abusos cometidos por agentes estatais. O mecanismo decorre de compromissos internacionais, como o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos e a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que exigem supervisão judicial célere para prevenir prisões arbitrárias e violações de direitos. Historicamente, antes da Resolução nº 213/2015, a prisão em flagrante apresentava lacunas na proteção dos detidos, com apresentação judicial tardia, favorecendo abusos e prolongamento indevido da privação de liberdade. Diante desse cenário, o problema de pesquisa desta investigação consiste em verificar se a audiência de custódia, na prática, efetivamente previne tortura e maus-tratos e assegura a integridade física do réu. O objetivo geral é analisar a audiência de custódia como instrumento de proteção dos direitos humanos, considerando sua evolução histórica, previsão legal e papel na preservação da integridade do acusado. Os objetivos específicos incluem compreender seu conceito e respaldo legal, examinar a prisão em flagrante antes da norma, avaliar sua efetividade na prevenção de abusos e refletir sobre desafios e perspetivas para seu fortalecimento. A pesquisa adota abordagem qualitativa, bibliográfica e documental, utilizando livros, artigos científicos, relatórios institucionais, resoluções do CNJ e decisões judiciais. A análise de conteúdo organiza informações sobre fundamentos legais, práticas anteriores, indicadores de abusos e limites do instituto, permitindo comparar a legislação com a realidade prática. O estudo conclui que a audiência de custódia é um mecanismo indispensável para humanizar o processo penal brasileiro, limitar o poder punitivo do Estado e fortalecer a dignidade da pessoa humana, embora sua plena eficácia dependa da superação de desafios institucionais e logísticos.