O presente artigo analisa a vinculação de servidores admitidos sem concurso público ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de Campina Grande/PB, especialmente após a promulgação da Constituição Federal de 1988, à luz da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1254. A pesquisa tem por objetivo examinar a legalidade e os impactos jurídicos da concessão judicial de aposentadoria a servidores não concursados vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Campina Grande – IPSEM. Para tanto, adota-se abordagem qualitativa, de caráter exploratório e explicativo, fundamentada em revisão bibliográfica, análise documental e estudo de caso, utilizando-se o método dedutivo. Inicialmente, investigam-se os fundamentos constitucionais do concurso público, da vinculação ao RPPS e das regras previdenciárias aplicáveis aos servidores públicos. Em seguida, analisa-se a modulação de efeitos estabelecida pelo STF no Tema 1254 e sua aplicação em demandas previdenciárias envolvendo vínculos considerados irregulares. A pesquisa jurisprudencial demonstrou que o Poder Judiciário tem conciliado a legalidade estrita com os princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança e da boa-fé, reconhecendo, em determinados casos, o direito à aposentadoria diante da consolidação de situações jurídicas e contributivas ao longo do tempo. Conclui-se que a controvérsia evidencia a necessidade de ponderação entre a supremacia da Constituição e a proteção de situações consolidadas, especialmente em matéria previdenciária, cuja finalidade está diretamente relacionada à proteção social e à dignidade da pessoa humana.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: C837v
Publicação: 15-07-2026
Nº Páginas: 25
Autores:
HELOISE ALVES SANTOS COSTA (---)

Orientadores: 
M.Sc. ANA LUIZA FIGUEIREDO QUIRINO TEIXEIRA (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • Aposentadoria
  • Concurso público
  • RPPS
  • Segurança jurídica
  • Tema 1254 do STF
Keywords: 
  • Legal certainty
  • Public examination
  • Retirement
  • RPPS 
  • Theme 1254 of the fsc