O presente estudo analisa a filiação socioafetiva no âmbito do Direito Sucessório brasileiro, com enfoque em suas repercussões jurídicas à luz da legislação, da doutrina e da jurisprudência. O objetivo geral consiste em analisar as repercussões jurídicas decorrentes do reconhecimento da filiação socioafetiva no Direito das Sucessões, especialmente quanto ao direito à herança, à condição de herdeiro necessário, à concorrência sucessória, à multiparentalidade e ao reconhecimento post mortem da parentalidade. Trata-se de pesquisa exploratória, com abordagem qualitativa, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica e documental, baseada na Constituição Federal de 1988, no Código Civil de 2002, no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos Provimentos nº 63/2017 e nº 83/2019 do Conselho Nacional de Justiça, bem como na doutrina especializada e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Os resultados demonstram que a evolução jurisprudencial, especialmente após o julgamento do Tema 622 da Repercussão Geral pelo Supremo Tribunal Federal, consolidou o entendimento de que a filiação socioafetiva produz os mesmos efeitos jurídicos da filiação biológica, inclusive no âmbito sucessório, assegurando igualdade entre os filhos. Conclui-se que, apesar da ausência de regulamentação legislativa específica, o ordenamento jurídico brasileiro garante ao filho socioafetivo plena proteção jurídica e igualdade de direitos sucessórios.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: S586f
Publicação: 14-07-2026
Nº Páginas: 28
Autores:
IGOR SOUSA SILVA (---)

Orientadores: 
Esp. PHABLO RODRIGUES DE OLIVEIRA (Lattes)

Palavras-Chave: 
  •  Herança 
  • Direito Sucessório
  • Filiação socioafetiva
  • Jurisprudência
  • Posse do Estado de Filho
Keywords: 
  •  Inheritance
  • Case law
  • Inheritance law
  • Possession of the status of a child
  • Socio-affective Parenthood