O presente artigo analisa a possibilidade de relativização da
inimputabilidade penal do menor de dezoito anos em casos de crimes hediondos, à
luz da Constituição Federal e do sistema de proteção integral. A problemática central
consiste em verificar se a adoção de um modelo de “emancipação penal automática”
seria constitucional diante dos limites impostos pelo ordenamento jurídico brasileiro.
O estudo tem como objetivo geral examinar a viabilidade jurídica dessa proposta,
considerando os fundamentos da inimputabilidade penal, o funcionamento do sistema
socioeducativo e as repercussões de casos de extrema gravidade, como o Caso
Champinha. Para tanto, utiliza-se metodologia qualitativa, com pesquisa bibliográfica
e documental, aliada à análise crítica de posicionamentos doutrinários e princípios
constitucionais. Como resultado, verifica-se que, embora exista forte clamor social por
respostas mais rigorosas, a relativização da inimputabilidade penal encontra
obstáculos constitucionais relevantes, especialmente no que se refere à proteção de
direitos fundamentais, à segurança jurídica e aos limites do poder punitivo do Estado.
Conclui-se, contudo, pela necessidade de aprimoramento do sistema socioeducativo,
de modo a torná-lo mais eficaz diante de crimes de maior gravidade, sem
comprometer as garantias asseguradas ao menor.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: G635e
Publicação: 10-07-2026
Nº Páginas: 25
Autores:AMANDA VITORIA PEIXOTO GONCALVES (---)
Palavras-Chave: - Constituição Federal
- crimes hediondos
- Inimputabilidade Penal
- Menor infrator
- Sistema socioeducativo
Keywords: - criminal non-imputability
- Federal Constitution
- Heinous crimes
- Juvenile Offender
- Socio-educational system