Este estudo analisa a eficácia da Lei n.º 14.064/2020 na proteção penal dos animais domésticos
frente ao fenômeno da seletividade punitiva. A pesquisa parte da problemática: O aumento de
pena promovido pela referida norma que alterou o Art. 32 da Lei n.º 9.605/1998 (Lei de Crimes
Ambientais) representa um avanço material na tutela animal ou assume um caráter
predominantemente simbólico? Examina-se o contexto histórico da lei, impulsionado pelo caso
do cão Sansão, confrontando-o com a aplicação prática no caso do cão Orelha, observando
como o sistema de justiça reage diante de atos de crueldade, inclusive quando praticados por
adolescentes em contextos socioeconômicos distintos. Utiliza-se o método dedutivo, com
pesquisa bibliográfica e documental fundamentada em doutrina especializada em Direito Penal,
Criminologia e Direito Animal. A análise permite identificar tensões entre o endurecimento
punitivo e a ausência de estruturas institucionais que garantam a aplicação isonômica da lei.
Conclui-se que o endurecimento legislativo, embora atenda ao clamor social, não garante, por
si só, proteção material efetiva, evidenciando a necessidade de um maior comprometimento
judicial e da superação do simbolismo penal para assegurar a dignidade dos seres sencientes.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: S237e
Publicação: 07-07-2026
Nº Páginas: 42
Autores:JAQUELINE DOS SANTOS (---)
Orientadores: M.Sc. MARIA CLARA FARIAS DE LIRA
(Lattes)
Palavras-Chave: - Lei nº14.064/2020
- efetividade da lei sanção
- Maus tratos
- responsabilização de adolescentes
- Seletividade penal
Keywords: - Law No. 14.064/2020
- Mistreatment
- Accountability of adolescents
- Selective penal law
- Symbolic Criminal Law