O direito à saúde configura-se como um direito público subjetivo fundamental, expressamente tutelado pela Constituição Federal de 1988, notadamente em seu artigo 196, e operacionalizado pelas diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) por meio da Lei nº 8.080/1990. Nesse panorama, as tecnologias em saúde emergem como ferramentas essenciais para o monitoramento clínico, diagnóstico e assistência farmacêutica. No que tange ao Diabetes Mellitus, destaca-se sua natureza de patologia metabólica complexa e multifatorial, cujas repercussões impactam substancialmente a qualidade de vida do paciente, tornando o monitoramento glicêmico contínuo uma alternativa viável para a otimização dos desfechos clínicos. Contudo, constata-se que o arcabouço legislativo e a existência de políticas públicas setoriais não obstam o fenômeno da judicialização da saúde. Esse cenário impõe óbices tanto aos usuários — em virtude da morosidade processual — quanto à administração pública, devido ao impacto orçamentário imprevisto. Diante disso, o presente trabalho tem por objetivo analisar a efetividade da distribuição de insumos para o monitoramento contínuo da glicemia na rede pública de saúde. Metodologicamente, a investigação classifica-se como descritivo-explicativa, com abordagem qualitativa e baseada em revisão bibliográfica e documental. Os resultados evidenciam que a mera subsistência de políticas públicas é insuficiente para mitigar a demanda judicial, ressaltando a urgência de mecanismos de desjudicialização que assegurem, de forma célere e administrativa, o acesso a esse direito basilar.
Tipo De Obra: Monografia
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: L732
Publicação: 07-07-2026
Nº Páginas: 68
Autores:DUHÃ WAGNER DE LIMA (---)
Orientadores: Dr(a) ANNA PRISCYLLA LIMA PRADO
(Lattes)
Palavras-Chave: - Diabetes Mellitus;
- Direito à saúde
- Judicialização da saúde;
- Monitoramento contínuo da glicose
- Políticas Públicas
Keywords: - Right to health
- ; Continuous Glucose Monitoring
- Diabetes mellitus
- Judicialization of Health
- Public Policies