O artigo investiga a problemática da responsabilidade civil por danos
causados por sistemas de inteligência artificial (IA) no ordenamento jurídico brasileiro,
com foco específico na redefinição do nexo causal diante da opacidade algorítmica e do
comportamento emergente de sistemas de aprendizado profundo. O objetivo geral
consiste em analisar criticamente os regimes de responsabilidade civil aplicáveis aos
danos decorrentes da utilização da IA, examinando a tensão dogmática entre o regime
objetivo do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil e o modelo dualista proposto
pelo PL nº 2.338/2023, bem como as objeções econômicas à expansão da
responsabilidade sem culpa. Quanto à metodologia, emprega-se pesquisa bibliográfica e
documental, com abordagem qualitativa e método dedutivo, mediante revisão sistemática
da doutrina civilista nacional e estrangeira, da legislação pertinente (Código Civil, Código
de Defesa do Consumidor, Lei Geral de Proteção de Dados e PL nº 2.338/2023) e análise
crítica do direito comparado europeu, distinguindo-se rigorosamente o Regulamento (UE)
2024/1689 (AI Act) diploma de mercado interno, de natureza regulatória ex ante e de
conformidade de produto da Diretiva (UE) 2024/2853, esta sim de natureza civilista e
que reformulou o conceito de produto para abranger software e sistemas de IA. A
pesquisa jurisprudencial empírica considerou precedentes específicos do TJSP e do STJ,
com indicação de número de processo, relatoria e fundamentos determinantes. Os
resultados demonstram que o regime brasileiro, ancorado nas cláusulas gerais do artigo
927 do Código Civil e na teoria do risco, oferece ferramentas parciais, persistindo lacunas
estruturais quanto à imputação na cadeia produtiva da IA generativa, à facilitação
probatória e à tutela coletiva dos danos algorítmicos. Conclui-se pela necessidade de
disciplina normativa específica que combine modelo gradual de responsabilização
baseado em risco com mecanismos de presunção relativa de causalidade, repartição
solidária entre desenvolvedores de modelos fundacionais e customizadores locais,
seguro obrigatório atuarialmente sustentável e fundo compensatório subsidiário,
equilibrando-se a tutela das vítimas e o estímulo à inovação.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: S729
Publicação: 07-07-2026
Nº Páginas: 46
Autores:JULIANA MARIA DA SILVA SOUZA (souzajulyana@outlook.com)
Palavras-Chave: - PL nº 2.338/2023
- Autonomia Algorítmica
- Diretiva (UE) 2024/2853
- Nexo Causal
- Opacidade
Keywords: - Algorithmic Autonomy
- Brazilian Bill 2.338/2023
- Causal Nexus
- Directive (EU) 2024/2853
- opacity