O presente trabalho monográfico analisa os limites jurídicos, regulamentares e principiológicos da substituição do atendimento humanizado por interfaces automatizadas de inteligência artificial no âmbito do comércio eletrônico (e-commerce) brasileiro, investigando a configuração da responsabilidade civil objetiva dos fornecedores face à ocorrência do dano temporal decorrente da desassistência algorítmica. O crescimento avassalador do mercado virtual, intensificado de forma emergencial no cenário pós-pandemia de Covid-19, impulsionou as grandes corporações a implementarem chatbots baseados em Inteligência Artificial Fraca (ANI) como barreiras de suporte técnico para a redução de custos operacionais. Ocorre que o confinamento do usuário em ciclos repetitivos e insolúveis de comandos robotizados, fenômeno denominado "looping da desassistência", viola frontalmente as garantias consumeristas da boa-fé objetiva, da transparência radical e do dever anexo de informação, desfigurando a determinação de atendimento facilitado e eficaz contida no Decreto Federal nº 7.962/2013. Sob o aspecto metodológico, a investigação pautou-se em uma pesquisa de natureza descritiva e explicativa, instrumentalizada por meio de exaustiva revisão bibliográfica e detalhada análise documental da legislação nacional vigente, do Projeto de Lei nº 2.338/2023 (Marco Regulatório da IA) e de dados empíricos de plataformas de monitoramento de conflitos como o Reclame Aqui. Conclui-se que a imposição de suporte exclusivamente automatizado, sem canais de escape humanizados, constitui ato ilícito civil e prática abusiva, perfeitamente subsumível à Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, ensejando a obrigação de indenizar o polo hipossuficiente pela perda injusta de seu tempo vital na Sociedade da Informação.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: L732
Publicação: 07-07-2026
Nº Páginas: 47
Autores:DAYANA KELLY FARIAS BORGES DE LIMA (---)
Palavras-Chave: - Chatbot.
- Comércio eletrônico.
- Desassistência Algorítmica.
- Inteligência Artificial Fraca.
- Teoria do Desvio Produtivo.
Keywords: - Algorithmic Neglect.
- Artificial Narrow Intelligence.
- Chatbots.
- Electronic Commerce.
- Productive Deviation Theory.