O presente trabalho tem como objetivo analisar a vulnerabilidade tributária do Microempreendedor Individual (MEI) no sistema fiscal brasileiro, com enfoque na aplicação de penalidades decorrentes do descumprimento de obrigações tributárias. A pesquisa parte da problemática de que, embora o regime do MEI tenha sido instituído com a finalidade de simplificar a formalização e incentivar o empreendedorismo, a ausência de orientação técnica e a insuficiência de informação tributária adequada comprometem o cumprimento das obrigações fiscais por parte desses contribuintes. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, fundamentada na análise da legislação tributária, especialmente o Código Tributário Nacional e a Lei Complementar nº 123/2006, bem como na doutrina especializada e em artigos científicos sobre o tema. Os resultados demonstram que a vulnerabilidade do MEI decorre não apenas de fatores econômicos, mas também da limitação técnica diante da complexidade do sistema tributário, o que contribui para o descumprimento das obrigações fiscais e para a consequente aplicação de penalidades. Verificou-se, ainda, que a aplicação de sanções tributárias, quando realizada de forma automática e desproporcional, pode comprometer a finalidade do regime e incentivar o retorno à informalidade. Conclui-se que a conscientização tributária se apresenta como medida essencial para a redução da vulnerabilidade do contribuinte, atuando como instrumento de prevenção ao descumprimento das obrigações fiscais e à aplicação de penalidades, promovendo maior equilíbrio na relação entre Estado e contribuinte, contribuindo para a construção de um sistema tributário mais justo e eficiente.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: S586f
Publicação: 15-07-2026
Nº Páginas: 48
Autores:
MORGANA MAGALY DA PAZ SILVA (---)

Orientadores: 
Esp. POLLYELLY BEATRIZ FLORENCIO DA SILVA (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • Capacidade contributiva
  • Conscientização  Tributária
  • Microempreendedor individual
  • Multa acessória  tributárias
  • Vulnerabilidade
Keywords: 
  •  Individual Microentrepreneur
  • Ability to pay
  • Ancillary Obligation
  • Tax Awareness
  • Tax Penalties