O presente trabalho analisa a criminalização da homofobia no Brasil e os reflexos da decisão do Supremo Tribunal Federal, proferida no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão nº 26 e do Mandado de Injunção nº 4.733, na atuação da Polícia Civil e nos registros de ocorrência envolvendo crimes praticados contra a população LGBTQIA+. A pesquisa parte da compreensão de que a Constituição Federal de 1988 consagrou a dignidade da pessoa humana, a igualdade e o pluralismo como fundamentos do Estado Democrático de Direito, impondo ao poder público o dever de proteção das minorias vulnerabilizadas. Nesse contexto, o estudo examina o reconhecimento da homofobia e da transfobia como formas de racismo social, bem como os impactos jurídicos e institucionais decorrentes da equiparação dessas práticas aos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989. Analisa-se, ainda, o papel desempenhado pela Polícia Civil na efetivação da decisão do STF, especialmente quanto ao acolhimento das vítimas, à correta tipificação das ocorrências e à produção de dados estatísticos relacionados à violência homofóbica. O trabalho também discute os desafios enfrentados pelas instituições de segurança pública, como a subnotificação, a ausência de capacitação específica e a persistência de preconceitos estruturais. A metodologia utilizada é de natureza qualitativa, com pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, baseada na análise da legislação, doutrina especializada, decisões judiciais e documentos institucionais. Conclui-se que a criminalização da homofobia representa importante avanço na proteção dos direitos fundamentais da população LGBTQIA+, sendo a atuação da Polícia Civil elemento essencial para a efetividade da tutela jurídica assegurada pelo Supremo Tribunal Federal.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: S586c
Publicação: 06-07-2026
Nº Páginas: 29
Autores:
THIFANY MELO DA SILVA (---)

Orientadores: 
M.Sc. ANISIO ROBINSON PINHEIRO SANTOS (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • crimes de ódio
  • Criminalização da Homofobia
  • Direitos Fundamentais
  • POLICIA CIVIL
  • população LGBTQIA+
Keywords: 
  •  Civil Police
  • Criminalization of Homophobia
  • Fundamental Rights
  • hate crimes
  • LGBTQIA+ Population