O presente trabalho analisa os limites do critério econômico adotado na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) à criança com deficiência, com enfoque na garantia do mínimo existencial e na efetividade da proteção assistencial constitucionalmente assegurada. Parte-se da compreensão de que a aplicação excessivamente objetiva do requisito econômico, somada à ausência de critérios jurídicos claros, uniformes e equitativos para sua relativização, mostra-se insuficiente para refletir a complexa realidade socioeconômica vivenciada por famílias em situação de vulnerabilidade social. O estudo tem por objetivo examinar em que medida essa ausência de parâmetros uniformes compromete a concretização dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da proteção integral da criança, da igualdade material e da máxima efetividade dos direitos sociais. Adota-se abordagem qualitativa, com pesquisa bibliográfica, documental e jurisprudencial, de caráter exploratório e analítico, examinando a evolução normativa do Benefício de Prestação Continuada e os entendimentos consolidados pelos tribunais superiores acerca da flexibilização do critério econômico para aferição da vulnerabilidade social. A análise evidencia que, embora a jurisprudência admita a relativização do requisito econômico em situações excepcionais, a inexistência de parâmetros interpretativos uniformes gera insegurança jurídica, decisões desiguais entre famílias submetidas a contextos semelhantes e restrições indevidas ao acesso à proteção assistencial. Verifica-se, ainda, que a adoção de critérios excessivamente restritivos desconsidera os elevados custos relacionados ao cuidado contínuo, tratamentos especializados e demais demandas decorrentes da deficiência, comprometendo a efetivação do direito assistencial. Conclui-se pela necessidade de interpretação mais equitativa, individualizada e constitucionalmente adequada, apta a considerar as particularidades concretas de cada núcleo familiar e assegurar a efetividade da proteção social destinada às crianças com deficiência.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: S237m
Publicação: 06-07-2026
Nº Páginas: 44
Autores:NATHALIA EMYLLI TORQUARTO DOS SANTOS (---)
Orientadores: M.Sc. MARIA CLARA FARIAS DE LIRA
(Lattes)
Palavras-Chave: - Benefício de prestação continuada
- Criança com deficiência
- MÍNIMO EXISTENCIAL
- Segurança jurídica
- VULNERABILIDADE SOCIOECONÔMICA
Keywords: - child with disability
- Continuous Benefit Payment
- Legal certainty
- Minimum subsistence level
- socioeconomic vulnerability