A presente pesquisa analisa os impactos jurídicos e sociais decorrentes da inserção da Inteligência Artificial (IA) no mercado de trabalho brasileiro contemporâneo. A transição da automação industrial convencional para a automação cognitiva reconfigura as estruturas produtivas e desafia os conceitos clássicos do Direito do Trabalho. O estudo examina de que forma a gestão algorítmica redefine o poder diretivo patronal e a subordinação jurídica, inserindo o trabalhador em fluxos supervisionados por decisões automatizadas e expondo-o a riscos como a precarização invisível e a discriminação na fase pré-contratual. Diante da lacuna legislativa específica no ordenamento jurídico pátrio, investiga-se o papel subsidiário da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o andamento de propostas regulatórias nacionais — como os Projetos de Lei nº 2338/2023 e nº 3088/2024 — e o panorama jurisprudencial centralizado no Supremo Tribunal Federal através do Tema 1.291 de repercussão geral. Adota-se, ainda, uma análise comparativa frente a marcos internacionais avançados, notoriamente a Diretiva Europeia 2024/2831 e a "Ley Rider" espanhola. No âmbito do Direito Civil, discute-se a necessidade de transição da responsabilidade civil subjetiva para modelos de responsabilidade objetiva baseados no risco tecnológico e na inversão do ônus da prova face à opacidade estrutural dos sistemas algorítmicos. Metodologicamente, a pesquisa utiliza uma abordagem qualitativa de caráter exploratório e descritivo, fundamentada em revisão bibliográfica e documental. Sob o amparo dos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, conclui-se que a requalificação profissional (upskilling e reskilling) e o letramento digital do profissional híbrido deixam de ser meras estratégias de gestão para consolidarem-se como deveres jurídicos anexos ao dever de vigilância empresarial e obrigações estatais, fundamentais para assegurar o comando humano, a justiça social e a preservação dos direitos sociais na era digital.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: N244n
Publicação: 06-07-2026
Nº Páginas: 44
Autores:
ANA CAROLINA CAVALCANTI NASCIMENTO (---)

Orientadores: 
Dr(a) ELIEZER QUEIROZ DE SOUTO JAR (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • Gestão algorítmica
  • Inteligência Artificial.
  • Requalificação profissional
  • Responsabilidade Civil
  • Subordinação
Keywords: 
  • Algorithmic Management
  • Artificial Intelligence
  • hybrid professional
  • Subordination
  • surveillance mechanism