Este Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) analisa a interface entre a extinção dos manicômios judiciários, as garantias de acolhimento para pessoas com transtornos mentais submetidas a medidas de segurança e a responsabilidade civil do Estado por omissão. O objetivo geral é analisar criticamente a desinstitucionalização e a responsabilidade estatal, propondo diretrizes para um sistema de justiça e saúde mental que promova a reinserção social e respeite os direitos humanos. A metodologia empregada adota o método dialético de abordagem, uma vez que o fenômeno social da desinstitucionalização manicomial foi investigado, considerando suas dificuldades e imposições legislativas, para, ao final, propor mecanismos de atuação, sobretudo, no que se refere à atuação jurisdicional. Para isso, foi realizada uma pesquisa documental que adotou os métodos de procedimento qualitativo e propositivo. O escopo da pesquisa abrange a avaliação da transição para a Rede de Atenção Psicossocial (RAPS) no contexto das medidas de segurança, a investigação dos critérios de responsabilização civil do Estado por falha no dever de acolhimento e a proposição de mecanismos de fiscalização judicial. Espera-se contribuir para a efetivação da reforma psiquiátrica no âmbito penal, estabelecendo parâmetros para a responsabilização estatal e a garantia de tratamento digno e terapêutico em liberdade.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: O48p
Publicação: 06-07-2026
Nº Páginas: 47
Autores:MILENA CARVALHO DE OLIVEIRA (---)
Palavras-Chave: - Direitos humanos
- Manicômios Judiciários
- MEDIDA DE SEGURANÇA
- Rede de Atenção Psicossocial
- Responsabilidade Civil Do Estado
Keywords: - Human Rights
- judicial asylums
- Psychosocial Care Network
- Security Measure
- State Civil Liability