O trabalho analisa os desafios jurídicos da sucessão de bens virtuais no Brasil, diante das lacunas do Código Civil de 2002 quanto a criptomoedas, redes sociais e conteúdos digitais. Com metodologia dedutiva e qualitativa, utiliza as teorias de Savigny e Radbruch, classifica os bens digitais em patrimoniais, existenciais e híbridos, e examina o Marco Civil, a LGPD e experiências estrangeiras (Alemanha e EUA). Conclui que testamento e planejamento sucessório são os caminhos mais seguros, destacando o PL nº 4/2025 como avanço normativo necessário.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: F814h
Publicação: 03-07-2026
Nº Páginas: 51
Autores:
PECSON EMANUEL NASCIMENTO FRANÇA (---)

Orientadores: 
Esp. ANALIDYA DE CABRAL SOBREIRA (Lattes)

Palavras-Chave: 
  •  bens digitais
  •  herança digital
  • Direito Sucessório
  • Direitos da personalidade
  • lacunas normativas
Keywords: 
  • Digital Assets
  • digital inheritance
  • normative gaps
  • Personality Rights
  • Succession Law