O presente estudo tem como objetivo analisar os impactos do engessamento orçamentário na efetivação de políticas públicas em pequenos municípios brasileiros, à luz do Direito Financeiro e do Federalismo Fiscal instituído pela Constituição Federal de 1988. Partindo da premissa de que o orçamento público é o principal instrumento de planejamento e execução das ações estatais, a pesquisa propõe discutir em que medida a rigidez imposta por normas constitucionais, legais e infralegais como as vinculações obrigatórias de receita, os pisos mínimos de gastos e as limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal compromete a autonomia dos entes municipais e sua capacidade de responder às demandas sociais locais. Especial atenção é dada às especificidades dos pequenos municípios, que, em geral, apresentam baixa capacidade arrecadatória, alta dependência de transferências intergovernamentais e limitada estrutura administrativa, o que os torna ainda mais vulneráveis aos efeitos do engessamento orçamentário. A pesquisa adota como abordagem metodológica a análise documental e legislativa, com base em dados públicos, normas constitucionais e estudos especializados sobre a gestão orçamentária e o federalismo brasileiro. A partir dessa análise, busca-se não apenas compreender os entraves jurídicos e financeiros enfrentados por essas localidades, mas também identificar possíveis alternativas normativas e administrativas que possam ampliar a margem de manobra dos gestores municipais, garantindo maior efetividade às políticas públicas e maior justiça fiscal no âmbito federativo. A relevância do tema se justifica tanto no campo teórico ao contribuir para o aprofundamento dos estudos sobre Direito Financeiro Municipal quanto no campo prático e social, dada a evidente fragilidade da execução de serviços públicos essenciais em grande parte dos pequenos municípios brasileiros.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: S586e
Publicação: 03-07-2026
Nº Páginas: 60
Autores:
PAULO RICARDO BATISTA DA SILVA (---)

Orientadores: 
M.Sc. BRUNA VIRGINIA ANDRADE DE ALMEIDA ARRUDA (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • Engessamento orçamentário
  • Federalismo fiscal
  • orçamento público
  • Pequenos municípios
  • Políticas Públicas
Keywords: 
  •  Fiscal federalism
  • Budget rigidity
  • public budget
  • Public Policies
  • Small municipalities