A violência sexual contra a mulher constitui grave violação de direitos humanos e
revela desafios persistentes para o sistema de justiça criminal brasileiro,
especialmente quando confrontada com a aplicação das garantias processuais
penais. O presente trabalho tem como objetivo analisar os desafios enfrentados pelo
sistema de justiça na efetivação da proteção à mulher vítima de violência sexual, à luz
de uma concepção de garantismo penal integral. Parte-se do problema de pesquisa
consistente em verificar em que medida a aplicação formalista do garantismo penal
pode contribuir para a invisibilização da vítima e para a insuficiência da tutela
jurisdicional. A hipótese adotada é a de que o garantismo penal, quando desvinculado
de uma perspectiva de gênero, pode produzir efeitos paradoxais, protegendo
legitimamente o acusado contra o arbítrio estatal, mas, ao mesmo tempo, silenciando
a experiência da mulher vítima de violência sexual. Metodologicamente, a pesquisa
possui abordagem qualitativa, natureza bibliográfica e documental, com análise de
doutrina, legislação, dados institucionais, normas nacionais e instrumentos voltados à
proteção da mulher. O estudo fundamenta-se especialmente na teoria do garantismo
penal de Luigi Ferrajoli, em diálogo com a teoria feminista do direito, a criminologia
crítica e a perspectiva de gênero. Verificou-se que, embora o ordenamento jurídico
brasileiro tenha avançado com a Constituição Federal de 1988, a Lei Maria da Penha,
a reforma dos crimes contra a dignidade sexual, a Lei Mariana Ferrer e as diretrizes
do Conselho Nacional de Justiça, ainda persiste significativo descompasso entre
proteção formal e proteção material. Conclui-se que a efetivação da proteção à mulher
vítima de violência sexual não exige o abandono das garantias penais, mas sua
reconstrução crítica e constitucionalmente orientada, de modo a proteger
simultaneamente o acusado contra arbitrariedades e a vítima contra a revitimização,
o descrédito institucional e o silenciamento produzido pelo próprio sistema de justiça.