A exposição de crianças e adolescentes em ambientes digitais constitui fenômeno contemporâneo que tem se intensificado com a expansão das redes sociais e da cultura de compartilhamento da vida privada. Embora muitas vezes naturalizada no cotidiano familiar, essa prática pode configurar violação aos direitos fundamentais de personalidade, especialmente à imagem, à privacidade e à dignidade. O presente artigo analisa a efetividade da proteção jurídica prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e na Lei nº 15.211/2025, com enfoque na regulação da exposição de menores em ambientes digitais. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de natureza exploratória, com método hipotético-dedutivo e técnica bibliográfica e documental. Conclui-se que, apesar dos avanços normativos, ainda existem desafios relevantes relacionados à fiscalização, à conscientização dos responsáveis e à efetividade das políticas públicas digitais de proteção à infância.
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Tipo De Obra: Artigo Científico
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: C837e
Publicação: 02-07-2026
Nº Páginas: 17
Autores:
CARLA SOLANGE DOS SANTOS PIRES (CONTABILIDADECARLAPIRES@HOTMAIL.COM)

GIOVANNA CARDOSO SOUSA (giohel@icloud.com)

ALMELINO MANOEL FERREIRA (almelinoadv@gmail.com)

GILVÂNIA RODRIGUES COSTA (---)

Orientadores: 
M.Sc. ALMELINO MANOEL FERREIRA (Lattes)

Palavras-Chave: 
  •  ECA
  • Ambiente Digital
  • criança e adolescente
  • Direitos da personalidade
  • Políticas Públicas
Keywords: 
  • Children and Adolescents
  • Digital environment
  • Personality Rights
  • Public Policies
  • Statute of the Child and Adolescent