O presente Trabalho de Conclusão de Curso (TCC) objetiva analisar de forma pormenorizada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) nos contratos bancários. A pesquisa busca observar como a legislação consumerista atua na proteção do cliente diante da complexidade técnica e da vulnerabilidade inerente a essas relações jurídicas, frequentemente marcadas pelo desequilíbrio entre as partes. Metodologicamente, o estudo caracteriza-se como uma pesquisa de caráter qualitativo e exploratória, fundamentada em levantamento bibliográfico e documental. Utilizou-se o método de procedimento dedutivo, partindo da análise geral das normas de consumo até alcançar as especificidades dos instrumentos bancários, além de empregar elementos do método comparativo ao examinar entendimentos doutrinários e decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Inicialmente, apresenta-se a estrutura dos contratos bancários, destacando sua natureza jurídica híbrida que integra tanto o Direito Privado quanto o Direito Público. Enquanto o nascimento da relação contratual ocorre no âmbito privado, sua execução sofre rigoroso controle estatal pelo Banco Central (BACEN) e pelo Conselho Monetário Nacional (CMN). Ressalta-se que tais instrumentos configuram-se, em sua maioria, como contratos de adesão, nos quais as cláusulas são previamente definidas pela instituição financeira, restando ao consumidor pouca margem para negociação individual. Tal característica potencializa o risco de inserção de encargos, juros e tarifas abusivas de difícil compreensão pelo leigo. A análise aprofunda-se na posição do consumidor, evidenciando sua fragilidade econômica, técnica e informacional. Aborda-se a Teoria Finalista Mitigada, que amplia a proteção da Lei 8.078/90 para incluir aqueles que, mesmo não sendo destinatários finais fáticos, apresentam vulnerabilidade notória frente ao fornecedor. A incidência do CDC torna-se ferramenta indispensável para garantir o equilíbrio contratual, sendo amparada pela Súmula 297 do STJ, que consolida o entendimento de que as instituições financeiras são fornecedoras de serviços. O trabalho discute como os princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio contratual influenciam na prevenção e correção de práticas lesivas, como o anatocismo não pactuado e juros excessivos. Por fim, conclui-se que a aplicação do CDC é fator decisivo para limitar o poder econômico das instituições, garantindo justiça social e segurança jurídica nas relações financeiras cotidianas.
Clique Aqui para Baixar a Obra Completa
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: P644a
Publicação: 02-07-2026
Nº Páginas: 43
Autores:
CLEBER CAMARA PIMENTEL FILHO (---)

Orientadores: 
M.Sc. JOSE BIONE DE MELO NETO (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • aplicação
  • Código de Defesa do Consumidor
  • Contratos bancários
  • Superendividamento
  • Vulnerabilidade
Keywords: 
  • Application
  • banking contracts
  • Consumer Protection Code
  • Over-indebtedness
  • Vulnerability