O presente estudo analisa a eficácia da Lei nº 14.064/2020 (Lei Sansão) no combate aos crimes de maus-tratos contra animais, com enfoque especial na realidade do Estado de Pernambuco. A pesquisa problematiza se o recrudescimento da pena de reclusão, restrito apenas a cães e gatos, representa um instrumento de tutela penal suficiente ou se consubstancia a prática do especismo eletivo, conferindo proteção jurídica desigual baseada no afeto humano. O objetivo geral consiste em examinar criticamente a insuficiência protetiva dessa norma e a seletividade do Direito Penal Ambiental. Utilizou-se o método dedutivo, amparado em pesquisa bibliográfica e documental, abrangendo doutrina, legislação, jurisprudência e dados estatísticos primários da Secretaria de Defesa Social de Pernambuco (SDS-PE). O desenvolvimento demonstra a evolução histórica da proteção animal, da coisificação no Direito Civil ao reconhecimento constitucional da senciência. A análise dogmática da Lei Sansão revela inegáveis avanços processuais, como o afastamento dos benefícios da Lei dos Juizados Especiais Criminais, mas expõe a desproporcionalidade de desamparar outras espécies igualmente vulneráveis. Explorou-se também a Teoria do Elo (Link Theory), evidenciando a intersecção entre a violência contra a fauna e a violência doméstica humana, o que eleva os maus-tratos a um indicador de risco social. Os dados estatísticos locais confirmam um aumento exponencial no número de ocorrências registradas, fenômeno que contrasta com a baixa taxa de prisões cautelares e a rotineira conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos para réus primários. Conclui-se que o expansionismo penal isolado opera de forma eminentemente simbólica, sendo insuficiente para assegurar a integridade material da fauna. Torna-se imperativa a transição para um modelo de justiça biocêntrico, ancorado em políticas públicas multidisciplinares de educação ambiental, controle populacional ético e atuação integrada das agências de fiscalização e segurança.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: B813i
Publicação: 02-07-2026
Nº Páginas: 55
Autores:MARCELO SAIKI BRAGA (---)
Orientadores: Esp. MATHEUS BARBOSA DE ANDRADE
(Lattes)
Palavras-Chave: - Direito Animal
- Especismo Eletivo
- Lei Sansão
- Maus-tratos Animais
- Teoria do elo
Keywords: - animal abuse
- Animal Law
- Elective speciesism
- Link theory
- Sansão Law