O presente trabalho analisa criticamente o prazo decadencial previsto no art. 10, §10º da Lei 11.101/05, introduzido pela Lei 14.112/20, avaliando seus limites de aplicação no processo falimentar. O estudo examina, inicialmente, o marco inicial da decadência quando envolvendo créditos ilíquidos, especialmente diante da morosidade judicial e da repercussão da reserva de crédito como mecanismo de proteção do credor. Em seguida, investiga a possível incidência do prazo trienal sobre créditos tributários, à luz do art. 146, III, “b”, da Constituição Federal e do regime jurídico do CTN, discutindo o conflito aparente entre a legislação falimentar e o sistema tributário. Por fim, aborda a aplicação do prazo decadencial em falências decretadas antes da vigência da Lei 14.112/20, demonstrando, com base na doutrina e na jurisprudência do STJ, que o termo inicial, nesses casos, deve ser fixado na data de entrada em vigor da nova lei, em respeito aos princípios da segurança jurídica e da irretroatividade das normas restritivas. O estudo busca contribuir para a consolidação interpretativa do instituto, propondo uma leitura sistemática capaz de conferir maior coerência e eficiência aos processos falimentares.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: S677p
Publicação: 02-07-2026
Nº Páginas: 47
Autores:RAFAEL SABENÇA FLAESCHEN SOBRINHO (---)
Palavras-Chave: - Créditos Tributários
- Credor retardatário
- Decadência
- Falência
- Habilitação de crédito
Keywords: - Bankruptcy
- Decadence
- Late-filing creditor
- Proof of claim
- Tax claims