O presente trabalho investiga de que maneira a precariedade do transporte público no Recife contribui para o aprofundamento da desigualdade social e compromete a efetividade dos direitos fundamentais, especialmente no contexto urbano brasileiro. Embora o transporte tenha sido incorporado ao rol dos direitos sociais pelo artigo 6º da Constituição Federal de 1988, por meio da Emenda Constitucional nº 90/2015, e regulamentado pela Política Nacional de Mobilidade Urbana (Lei nº 12.587/2012), a realidade vivenciada diariamente pela população revela um cenário significativamente distante do previsto no plano normativo. Nesse contexto, observa-se que fatores como longos tempos de deslocamento, superlotação, insegurança, ineficiência na integração entre modais e ausência de acessibilidade impactam diretamente o acesso ao trabalho, à educação, à saúde e a outros serviços essenciais. Tais limitações não apenas comprometem a qualidade de vida da população, mas também restringem o pleno exercício da cidadania, atingindo de forma mais intensa os grupos socialmente vulneráveis, especialmente aqueles residentes em áreas periféricas. A pesquisa adota abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, fundamentando-se no método dedutivo e em procedimentos de pesquisa bibliográfica e documental. Foram analisadas obras da doutrina constitucional, estudos de urbanismo e dados oficiais de instituições como o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), a fim de compreender a relação entre mobilidade urbana e desigualdade social. Os resultados demonstram que o transporte público, além de representar um serviço essencial, constitui elemento estruturante da dignidade da pessoa humana e da cidadania, sendo sua precariedade um fator que contribui para a reprodução e o agravamento de desigualdades históricas. Verifica-se, ainda, que a insuficiência de políticas públicas eficazes na área de mobilidade urbana evidencia uma atuação estatal inferior às exigências constitucionais. Conclui-se que a implementação de políticas públicas mais eficazes, integradas e orientadas à equidade é indispensável para a promoção de uma mobilidade urbana inclusiva, capaz de assegurar o acesso universal aos direitos fundamentais e de concretizar os objetivos constitucionais de justiça social.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: S586t
Publicação: 02-07-2026
Nº Páginas: 44
Autores:
SAMARA BEATRIZ DA SILVA (---)

Orientadores: 
Dr(a) EDUARDA PEIXOTO DA CUNHA FRANÇA (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • Desigualdade social
  • Direitos Fundamentais
  • Mobilidade Urbana
  • Precariedade
  • Transporte Público
Keywords: 
  • Fundamental Rights
  • Precariousness
  • Public transport
  • social inequality
  • Urban mobility