O Código de Processo Civil de 2015 consolidou no ordenamento jurídico brasileiro um sistema de precedentes judiciais com eficácia vinculante, buscando garantir maior segurança jurídica, estabilidade, isonomia e previsibilidade das decisões. O artigo 927 do CPC estabelece que juízes e tribunais devem observar decisões do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça em determinadas hipóteses, como súmulas vinculantes, recursos repetitivos e julgamentos em controle concentrado de constitucionalidade. A valorização dos precedentes visa reduzir a litigiosidade excessiva e promover uniformidade interpretativa no Poder Judiciário. Além disso, o sistema exige fundamentação adequada para aplicação, distinção (distinguishing) ou superação (overruling) dos precedentes. Embora inspirado no modelo da common law, o CPC/2015 adaptou os precedentes à tradição romano-germânica brasileira. Assim, a eficácia vinculante fortalece a coerência das decisões judiciais e contribui para maior eficiência processual e confiança social na Justiça.
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Tipo De Obra: Artigo Científico
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: A162e
Publicação: 01-07-2026
Nº Páginas: 23
Autores:
CAIO HANRY DO NASCIMENTO SILVA ABREU (---)

Orientadores: 
M.Sc. JULIANA VASCONCELOS MAIA LEMOS (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
  • Eficiência processual
  • Precedente vinculante
  • Segurança jurídica
  • Uniformização Jurisprudencial
Keywords: 
  • Civil Law
  • Common Law 
  • Distinguishing
  • Overruling
  • Precedent