O presente trabalho analisa a aplicação das medidas protetivas da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, à luz da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Mandado de Injunção nº 7.452. O estudo parte do reconhecimento da omissão legislativa existente na proteção de homens GBTI+ vítimas de violência doméstica ou intrafamiliar em relações homoafetivas masculinas, bem como de mulheres travestis e transexuais em relações intrafamiliares. O objetivo geral consiste em examinar os fundamentos constitucionais, os limites jurídicos e os desafios práticos decorrentes da extensão da norma protetiva determinada pelo STF. A pesquisa possui abordagem qualitativa, com utilização dos métodos bibliográfico, documental e jurisprudencial, tendo como principais fontes a Constituição Federal, a Lei Maria da Penha, a Lei do Mandado de Injunção, a Lei nº 14.550/2023, o acórdão do MI nº 7.452, precedentes do STF e do STJ, documentos do Conselho Nacional de Justiça e doutrina constitucional. Conclui-se que a decisão representa importante avanço na proteção dos direitos fundamentais e no enfrentamento da violência doméstica contra grupos historicamente invisibilizados. Contudo, sua aplicação deve ocorrer de forma criteriosa, mediante análise do caso concreto, identificação da vulnerabilidade da vítima e respeito ao princípio da legalidade penal. Destaca-se, ainda, a necessidade de legislação específica, capacitação institucional e fortalecimento das redes de proteção.
Palavras-chave: Lei Maria da Penha. Medidas protetivas. Mandado de Injunção nº 7.452. Violência doméstica. População LGBTI+.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: S593a
Publicação: 01-07-2026
Nº Páginas: 20
Autores:VITÓRIA DUARTE SANTOS JENNINGS SIMÕES (---)
Orientadores: Esp. FABIANA PEREZ CARVALHO BARBOSA
(Lattes)
Palavras-Chave: - Lei Maria da Penha
- Mandado de Injunção
- Medidas protetivas
- Violência doméstica
- Vulnerabilidade
Keywords: - Domestic violence
- Maria da Penha Law
- Protective measures
- Vulnerability
- Writ of Injunction