A pejotização, caracterizada pela contratação de trabalhadores mediante constituição de pessoa jurídica em substituição ao vínculo empregatício tradicional, tem se consolidado como prática recorrente nas relações de trabalho no Brasil contemporâneo. Embora apresentada como instrumento de flexibilização contratual e modernização das estruturas produtivas, essa forma de contratação suscita relevantes questionamentos quanto à efetividade dos direitos trabalhistas e à sustentabilidade do sistema de Seguridade Social. Nesse contexto, a presente pesquisa tem como objetivo analisar criticamente os impactos da pejotização e da terceirização sobre a proteção jurídica assegurada pela Consolidação das Leis do Trabalho e pela Constituição Federal de 1988, especialmente no que se refere aos direitos sociais fundamentais e ao financiamento previdenciário. Para tanto, adota-se o método dedutivo, com abordagem qualitativa, de natureza aplicada, utilizando-se pesquisa bibliográfica e documental, mediante exame da legislação vigente, da doutrina especializada e da jurisprudência dos tribunais superiores, notadamente do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior do Trabalho. Os resultados indicam que, embora respaldada por fundamentos econômicos voltados à redução de custos e ao aumento da competitividade empresarial, a pejotização tende a promover a transferência dos riscos da atividade econômica ao trabalhador, fragilizando garantias como férias remuneradas, décimo terceiro salário, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e proteção previdenciária. Constatou-se, ainda, que a ampliação de formas contratuais atípicas pode comprometer a arrecadação destinada à Seguridade Social, gerando impactos estruturais de ordem econômica e social. Conclui-se que o desafio contemporâneo reside na construção de mecanismos jurídicos capazes de compatibilizar a necessária dinâmica do mercado de trabalho com a preservação da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho, fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: R696p
Publicação: 01-07-2026
Nº Páginas: 64
Autores:ADRIANA CRISTINA GOMES RODRIGUES (---)
Palavras-Chave: - Direitos trabalhistas
- Pejotização
- Previdência Social
- Relações de trabalho
- Terceirização
Keywords: - Labor relatons
- Labor rights
- Outsourcing
- Pejotização.
- Social security