Esta pesquisa investiga a construção jurídica da responsabilidade do adolescente no ordenamento brasileiro, focando na fragmentação normativa da capacidade nas esferas civil, política e penal. O problema central reside em verificar se o sistema jurídico nacional apresenta coerência interna ou se coexistem regimes distintos que atribuem direitos e deveres de forma não uniforme ao indivíduo em desenvolvimento. O objetivo geral analisa as tensões entre a emancipação civil, a participação política e a inimputabilidade penal, buscando compreender a estrutura da responsabilização juvenil. Metodologicamente, adotou-se uma abordagem qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, pautada em pesquisa bibliográfica e documental. A análise sistemática abrange a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Criança e do Adolescente, o Código Civil e o Código Penal, integrando contribuições interdisciplinares da psicologia do desenvolvimento, sociologia e antropologia jurídica. O estudo percorre a evolução histórica das doutrinas menores até o paradigma da proteção integral, confrontando a admissão da autonomia civil e política aos dezesseis anos com a barreira da imputabilidade penal aos dezoito. Os resultados revelam que a capacidade jurídica juvenil é estruturada de modo progressivo e setorial, indicando que a fragmentação observada não é uma incoerência absoluta, mas um reflexo de escolhas históricas e científicas sobre o amadurecimento humano. A investigação demonstra que o Estado tenta equilibrar autonomia, proteção e segurança social mediante marcos etários distintos. Finaliza propondo a superação da dicotomia entre impunidade e punitivismo por meio de um modelo de responsabilização progressiva. Tal perspectiva busca harmonizar a dignidade da pessoa humana e a proteção integral, permitindo respostas jurídicas proporcionais, pedagógicas e condizentes com a condição peculiar do adolescente em desenvolvimento.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: M538f
Publicação: 01-07-2026
Nº Páginas: 42
Autores:DENISE AMARO MENDES (---)
Orientadores: Esp. Matheus Barbosa de Andrade
(Lattes)
Palavras-Chave: - Autonomia progressiva
- capacidade jurídica
- IMPUTABILIDADE PENAL
- Proteção integral
- Responsabilização Juvenil
Keywords: - comprehensive protection
- criminal responsibility
- juvenile accountability
- Legal Capacity
- Progressive autonomy