O presente trabalho tem por objetivo analisar, sob perspectiva crítica, sistemática e contemporânea, a atuação da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional na recuperação da Dívida Ativa da União, considerando a evolução dos instrumentos de cobrança administrativa e judicial no ordenamento jurídico brasileiro. Parte-se da premissa de que a arrecadação tributária constitui elemento estruturante do Estado, sendo indispensável para a manutenção das atividades públicas, para a concretização dos direitos fundamentais e para a efetividade das políticas públicas, razão pela qual a eficiência na recuperação do crédito público assume papel central no contexto da sustentabilidade fiscal e da racionalidade administrativa. Inicialmente, examina-se a natureza jurídica da dívida ativa, compreendida como o conjunto de créditos tributários e não tributários definitivamente constituídos e inscritos, dotados de presunção relativa de certeza e liquidez, aptos à cobrança judicial e administrativa. A análise demonstra que o crédito público possui natureza jurídica distinta dos créditos privados, uma vez que se vincula diretamente ao interesse público, ao dever fundamental de contribuir e à própria capacidade do Estado de realizar suas funções constitucionais. No desenvolvimento teórico, analisa-se o modelo tradicional de cobrança, centrado na execução fiscal disciplinada pela Lei nº 6.830/1980, evidenciando suas principais limitações estruturais, tais como a morosidade processual, o elevado custo operacional, o congestionamento do Poder Judiciário, a baixa recuperabilidade de parte expressiva dos créditos e a frequente extinção de processos sem satisfação da obrigação. A partir dessa constatação, investiga-se a transformação institucional da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, que passou a atuar de forma mais estratégica na gestão da dívida ativa, incorporando critérios de recuperabilidade, eficiência arrecadatória e racionalidade econômica. Em seguida, o estudo dedica-se à análise dos instrumentos contemporâneos de cobrança adotados pela PGFN, com destaque para o protesto da Certidão de Dívida Ativa, a averbação pré-executória e a transação tributária instituída pela Lei nº 13.988/2020. Tais mecanismos representam mudança de paradigma na atuação estatal, substituindo, em parte, a lógica da judicialização massiva por soluções administrativas e consensuais mais céleres e potencialmente mais eficazes. A pesquisa demonstra que o modelo híbrido de cobrança, baseado na combinação entre execução fiscal seletiva, instrumentos administrativos e soluções negociais, apresenta desempenho superior ao modelo tradicional, contribuindo para o aumento da eficiência arrecadatória, para a redução da litigiosidade e para a otimização da atuação estatal. Do ponto de vista metodológico, a pesquisa possui natureza básica, com abordagem qualitativa, objetivos exploratórios e descritivos, e fundamenta-se em levantamento bibliográfico, análise documental e exame jurisprudencial. Foram consideradas obras doutrinárias relevantes do Direito Tributário e Financeiro, legislação federal aplicável à dívida ativa, atos normativos da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça relacionados ao tema. Os resultados obtidos indicam que a modernização dos mecanismos de cobrança da dívida ativa constitui medida indispensável para a construção de um sistema tributário mais eficiente, equilibrado e compatível com os princípios constitucionais da legalidade, da isonomia, da segurança jurídica e da eficiência administrativa. Todavia, a pesquisa também evidencia que a ampliação dos instrumentos administrativos e consensuais exige critérios claros, objetivos e transparentes, a fim de evitar arbitrariedades, assegurar previsibilidade ao sistema e preservar os direitos fundamentais dos contribuintes. Conclui-se, assim, que o futuro da cobrança tributária no Brasil depende da capacidade do Estado de conciliar eficiência arrecadatória com justiça fiscal, segurança jurídica e racionalidade institucional.
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Tipo De Obra: Monografia
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: R696a
Publicação: 30-06-2026
Nº Páginas: 34
Autores:
VICENTE FERREIRA RODRIGUES (---)

Orientadores: 
Dr(a) ITALO DOMINGOS COSTA (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • Dívida Ativa
  • Eficiência arrecadatória
  • procuradoria geral da fazenda nacional
  • Segurança jurídica
  • Transação Tributária
Keywords: 
  •  Legal Security
  • Active debt
  • Attorney General's Office of the National Treasury
  • Collection efficiency
  • Tax settlement