O estudo analisa a eficácia da prisão civil do devedor de alimentos no ordenamento jurídico brasileiro, examinando seus fundamentos constitucionais, legais e jurisprudências. Conclui que a medida permanece legítima e importante para garantir o direito alimentar, desde que aplicada de forma excepcional, proporcional e com análise da capacidade econômica do devedor, podendo ser complementada por outros mecanismos de execução.
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Tipo De Obra: Artigo Científico
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: S729p
Publicação: 30-06-2026
Nº Páginas: 29
Autores:
LUDIMILLA FONSECA DE SOUZA (---)

Orientadores: 
M.Sc. CASSIO PINHEIRO BANDEIRA (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • Alimentos
  • Dignidade Humana
  • Eficácia jurídica
  • Garantias Processuais
  • Prisão civil
Keywords: 
  •  Civil imprisonment
  •  legal effectiveness
  •  procedural guarantees
  • Alimony
  • Human dignity