O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil das operadoras de planos de saúde diante da negativa de cobertura de terapias multidisciplinares destinadas a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), com enfoque no conflito entre o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e a prescrição médica. A pesquisa delimita-se à análise da jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, no período de 2020 a 2025, buscando compreender como o Poder Judiciário tem se posicionado diante das restrições impostas pelas operadoras. Parte-se da hipótese de que a negativa de cobertura, quando baseada exclusivamente no rol da ANS e em desacordo com a indicação médica, configura prática abusiva e enseja responsabilidade civil. Metodologicamente, trata-se de pesquisa qualitativa, de natureza exploratória e descritiva, com base em revisão bibliográfica, análise documental e estudo de jurisprudência. Os resultados evidenciam que as terapias multidisciplinares são essenciais para o desenvolvimento das pessoas com TEA e que sua interrupção pode gerar prejuízos significativos, caracterizando dano efetivo. Verificou-se predominância de decisões favoráveis aos beneficiários, reconhecendo o dever das operadoras de custear os tratamentos e, em determinados casos, indenizar danos morais e materiais. Conclui-se que a responsabilidade civil das operadoras, além de reparatória, possui função pedagógica, contribuindo para a redução de práticas abusivas e para a efetivação do direito à saúde.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: M827
Publicação: 03-07-2026
Nº Páginas: 25
Autores:NATALIA DE JESUS DE SOUZA MORAES (---)
Palavras-Chave: - Judicialização da saúde
- Planos de Saúde
- Responsabilidade Civil
- rol da ANS
- Transtorno do Espectro Autista
Keywords: - ANS coverage list
- Autism Spectrum Disorder
- Civil liability
- Health insurance
- Health Judicialization