O presente trabalho analisa o primeiro ano de vigência da Lei nº 14.994/2024 e seus efeitos na prevenção da violência contra a mulher no Estado de Alagoas. A pesquisa tem como objetivo examinar os desafios práticos e os impactos jurídicos decorrentes da aplicação da nova legislação, considerando o contexto histórico do feminicídio no Brasil e a evolução das políticas públicas de enfrentamento à violência de gênero. Utilizou-se o método de abordagem hipotético-dedutivo e, como métodos de procedimento, o qualitativo e quantitativo, realizado a partir de uma análise técnica de pesquisa bibliográfica, legislativa e documental, além do levantamento de dados estatísticos oficiais relativos aos índices de feminicídio em Alagoas. A análise permitiu identificar que, embora a Lei nº 14.994/2024 represente avanço normativo no endurecimento penal e na ampliação de mecanismos de proteção, sua efetividade ainda enfrenta entraves estruturais, como deficiência na rede de atendimento, limitações institucionais e necessidade de maior integração entre os órgãos públicos. Conclui-se que a legislação constitui instrumento relevante no combate ao feminicídio, porém sua eficácia depende da implementação de políticas públicas integradas e contínuas.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: F383p
Publicação: 17-07-2026
Nº Páginas: 55
Autores:LUCINEIDE MARIA MARCOS FERREIRA (lucineidemarcos54@gmail.com)
Palavras-Chave: - Lei nº 14.994/2024
- Alagoas
- feminicidio
- Políticas Públicas
- Violência contra a mulher
Keywords: - Law noº 14.994/2024
- Violence against women
- Femicide
- Public Policies
- State of Alagoas