A evolução do Direito das Famílias no Brasil tem sido marcada pela superação de modelos tradicionais e pela incorporação de uma perspectiva mais plural, alinhada às transformações sociais contemporâneas. A ampliação do conceito de entidade familiar, aliada à centralidade de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a igualdade e a proteção integral, tem contribuído para o reconhecimento de diferentes formas de organização familiar no ordenamento jurídico brasileiro. Nesse contexto, a adoção por casais homoafetivos emerge como tema relevante, especialmente diante da ausência de legislação específica que regulamente de forma expressa essa possibilidade. Embora não haja vedação legal, a inexistência de normas claras resulta na dependência de decisões judiciais, que nem sempre apresentam uniformidade, gerando insegurança jurídica e dificultando a consolidação de um entendimento estável sobre o tema. O presente trabalho tem como objetivo analisar a adoção por casais homoafetivos no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque na insegurança jurídica decorrente da ausência de legislação específica sobre o tema. A pesquisa também examina as barreiras ainda existentes, incluindo aspectos sociais, culturais e institucionais, bem como a atuação do Poder Judiciário diante da omissão legislativa. Por fim, evidencia-se a necessidade de construção de um sistema mais coerente e seguro, capaz de garantir a efetivação dos direitos fundamentais da criança e do adolescente, especialmente no que se refere ao direito à convivência familiar.
Clique Aqui para Baixar a Obra Completa
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: N244a
Publicação: 16-07-2026
Nº Páginas: 51
Autores:
ALESSANDRA FERREIRA NASCIMENTO (---)

Orientadores: 
Esp. ELIAS HENRIQUE DOS SANTOS FILHO (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • ADOÇÃO HOMOAFETIVA
  • Direito das Famílias
  • Insegurança Jurídica
  • omissão legislativa
  • Princípios Constitucionais
Keywords: 
  •  Family Law
  • Constitutional principles
  • fegal uncertainty
  • legislative omission
  • Same-sex adoption