Este Trabalho de Conclusão de Curso analisará as contratações diretas de artistas por inexigibilidade de licitação no Município de Maribondo–AL, no período de 2023 a 2024, tomando como referência a Lei nº 14.133/2021. Por se tratar de hipótese excepcional ao procedimento licitatório, buscar-se-á verificar se sua utilização atende aos requisitos legais, especialmente quanto à consagração artística, à justificativa de preço, à exclusividade de representação e à transparência dos atos administrativos. A pesquisa adotará o método dedutivo, partindo do estudo do regime jurídico da contratação direta e da inexigibilidade para, posteriormente, examinar sua aplicação no âmbito municipal. Trata-se de uma investigação qualitativa e exploratória, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica, legislativa e documental eletrônica, com consulta ao Portal Nacional de Contratações Públicas, ao Portal da Transparência municipal, a relatórios fiscais e demais fontes públicas pertinentes. O estudo pretende compreender em que medida as contratações artísticas observam a legalidade, a moralidade administrativa e a ética na gestão dos recursos públicos. Além disso, buscará confrontar os valores destinados a eventos e festividades com dados fiscais e sociais do município, a fim de avaliar a proporcionalidade dessas despesas diante da realidade local. O trabalho pretende contribuir para a compreensão da inexigibilidade artística e reforçar a importância de sua aplicação planejada, motivada, transparente e compatível com o interesse público.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: A663c
Publicação: 16-07-2026
Nº Páginas: 51
Autores:ALEXTONE GOMES DE ARAÚJO (---)
Palavras-Chave: - Contratação de Artistas
- inexigibilidade de licitação
- Lei nº 14.133/2021
- Maribondo
- Transparência Pública
Keywords: - contracting of artists
- inexigibility of bidding
- Law No. 14,133/2021
- Maribondo-AL
- Public Transparency