Esta monografia analisa os benefícios fiscais do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) à luz dos limites constitucionais, tendo como objeto central o Decreto Estadual nº 20.747/2012 do Estado de Alagoas, voltado ao setor atacadista. Examina o art. 155, § 2º, XII, "g", da Constituição Federal de 1988, a Lei Complementar nº 87/1996 (Lei Kandir), os princípios da não cumulatividade e da extrafiscalidade, e a exigência de convênio prévio no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ). O regime institui crédito presumido que reduz a carga tributária efetiva em mais de 62%, substituindo a apuração ordinária por percentuais fixos sobre entradas e saídas. A pesquisa adota método hipotético-dedutivo com abordagem qualitativa, bibliográfica e documental. Os resultados identificam os mecanismos pelos quais o regime favorecido cria condições estruturais para ganhos de competitividade no setor atacadista; a verificação quantitativa em escala setorial permanece como agenda para pesquisas futuras. Do ponto de vista jurídico-formal, confirmou-se o cumprimento integral do procedimento de convalidação previsto na Lei Complementar nº 160/2017 e no Convênio ICMS 190/2017, atestado pelo Certificado de Registro de Depósito nº 37/2018 da Secretaria Executiva do CONFAZ, o que assenta definitivamente a legitimidade constitucional do benefício.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: S237b
Publicação: 17-07-2026
Nº Páginas: 42
Autores:EDUARDO FRANCISCO PEREIRA SANTOS (eduardofranciscops@gmail.com)
Orientadores: M.Sc. JONAS FERNANDO GUABIRABA MELO
(Lattes)
Palavras-Chave: - Benefícios fiscais
- CONFAZ
- Decreto Estadual 20.747/2012 de Alagoas
- Direito Tributário
- ICMS - Imposto Sobre Circulação de Mercadorias
Keywords: - Constitutional Limits
- State Decree 20,747/2012 of Alagoas
- State value-added tax
- Tax Incentives
- Tax Law