O presente artigo analisa a exposição íntima não consentida em plataformas
digitais, examinando suas consequências jurídicas, o regime de responsabilização dos
infratores e a responsabilidade civil solidária dos provedores de aplicação que hospedam
tais conteúdos ilícitos. Do ponto de vista teórico, examina-se a imputabilidade penal e
civil dos agressores, bem como as condições para a responsabilização das plataformas
diante da propagação do material na rede de internet. O propósito deste estudo é discutir
a exposição íntima não consentida sob a proteção dos direitos fundamentais e a punição
dos envolvidos, bem como os graves reflexos emocionais e psicológicos causados às
vítimas. Trazendo um estudo sobre as condições do Estado do Acre no combate a esse
crime cibernético, e suas deficiências nos municípios. Os sujeitos passivos dessa
violência digital podem ser quaisquer pessoas, sem distinção de gênero, idade ou
condição social; contudo, as principais vítimas são as mulheres. Adotando uma
abordagem multidimensional, a pesquisa uni dados quantitativos do Núcleo de Apoio
Técnico do Observatório Criminal do Ministério Público do Estado do Acre (2021-2025)
aos fundamentos normativos nacional e internacional recente. Verificando, por fim, a
eficácia dos métodos de punição, prevenção e combate à criminalidade cibernética,
concluindo-se que a base legislativa vigente ainda demonstra limitações para alcançar a
plena repressão ao crime e a proteção integral da vítima no ambiente virtual
regionalizado.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: L961t
Publicação: 17-07-2026
Nº Páginas: 36
Autores:JOMHARA RODRIGUES GOMES (jomhara.rodrigues@gmail.com)
FRANKEL MENDES DE SANTANA LUNA (---)
Palavras-Chave: - Direito Digital
- Pornografia de vingança
- Provedores de aplicação
- Responsabilidade Civil
- Responsabilidade Penal
Keywords: - Application providers
- Civil liability
- Criminal Liability
- Digital Law
- Revenge Porn