O presente artigo tem como objeto de estudo o feminicídio como crime autônomo no ordenamento jurídico brasileiro, com enfoque nas alterações promovidas pela Lei nº 14.994/2024 e nos seus reflexos para a tutela penal da mulher em contexto de violência doméstica e de gênero. A pesquisa parte do seguinte problema: a positivação do feminicídio como crime autônomo representa efetivo avanço na proteção da mulher ou configura mera resposta simbólica do Estado diante da violência de gênero? O objetivo geral consiste em examinar os avanços e desafios decorrentes da nova disciplina legal do feminicídio, avaliando sua capacidade de contribuir para a redução da violência letal contra mulheres. Para tanto, foi utilizada metodologia de natureza qualitativa, desenvolvida por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com análise da legislação aplicável, doutrina especializada, artigos científicos e dados estatísticos oficiais. O trabalho encontra-se dividido em três partes principais. A primeira aborda os fundamentos dogmáticos do feminicídio no Direito Penal brasileiro, analisando sua conceituação, evolução histórica, critérios de configuração e natureza jurídica após a Lei nº 14.994/2024. A segunda examina a nova disciplina legal do feminicídio e sua efetividade, contemplando as alterações legislativas promovidas pela referida lei, a análise dos índices de feminicídio consumado e tentado no Brasil e os impactos da nova política criminal no enfrentamento da violência de gênero. Por fim, a terceira parte estuda os mecanismos de reforço à proteção da mulher e os aspectos processuais relacionados ao tema, com destaque para as causas de aumento de pena, o descumprimento das medidas protetivas de urgência, a natureza da ação penal no crime de ameaça e a utilização da tecnologia como instrumento de fiscalização das medidas protetivas. Conclui-se que a Lei nº 14.994/2024 representa importante avanço normativo ao fortalecer a tutela penal da mulher e ampliar os mecanismos de proteção existentes; contudo, os elevados índices de feminicídio demonstram que o recrudescimento penal, por si só, não é suficiente para enfrentar a violência de gênero, sendo indispensável a implementação de políticas públicas integradas de prevenção, assistência e proteção às vítimas.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: C591
Publicação: 06-07-2026
Nº Páginas: 24
Autores:SIMONE DE NAZARE LISBOA CLARINDO (---)
Palavras-Chave: - feminicidio
- Politica Criminal
- Tutela penal
- Violência de gênero
- Violência doméstica
Keywords: - Criminal Policy
- Criminal protection
- Domestic violence
- Femicide
- Gender-based Violence