O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como foco analisar a implementação e a efetividade das audiências de custódia no âmbito do Estado do Acre, entre o período cronológico de 2015 e 2026. O estudo examina o embate entre a garantia de direitos humanos e as barreiras impostas pela consolidação de uma cultura do controle e punitivismo social. O objetivo é verificar se o instituto da audiência de custódia cumpre sua função de política pública voltada ao desencarceramento e a preservação da legalidade das prisões em flagrante, em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro e tratados internacionais de direitos humanos. No desenvolvimento teórico, discute-se o acesso à justiça penal a luz do Projeto Florença de Cappelleti e Garth, evidenciando a audiência de custódia como manifestação da chamada “quarta onda”. Em seguida, examina-se como a existência do punitivismo institucionalizado, o sensacionalismo midiático e a mercantilização do crime impactam a sociedade e consequentemente fragilizam as garantias fundamentais, gerando embate entre o garantismo penal de Ferrajoli e a lógica do Direito Penal do Inimigo. Por fim, analisa-se o perfil do sistema carcerário acreano sob a ótica do mecanismo de accountability judicial trabalhado por Maria Rosinete, confrontando os desafios da seletividade penal e da superlotação estrutural com a real capacidade da audiência de custódia em atuar como um filtro às prisões desnecessárias. Conclui-se que, para além do formalismo legal, a plena efetividade da audiência de custodia depende da superação da cultura do encarceramento em massa, observância da impessoalidade e respeito às garantias do indivíduo custodiado
Clique Aqui para Baixar a Obra Completa
Tipo De Obra: Artigo Científico
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: B862
Publicação: 22-07-2026
Nº Páginas: 42
Autores:
JHONES KEVES DOS SANTOS ARAUJO (JHONEK14@GMAIL.COM)

WILSE DA SILVA BRITO FILHO (wsbfjunior@gmail.com)

Orientadores: 
Dr(a) OLIVIO BOTELHO DE ANDRADE NETO (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • Audiência de Custódia
  • Direitos humanos
  • Punitivismo
  • responsabilidade
  • Sistema Carcerário do Acre
Keywords: 
  • Accountability
  • Acre Prison System
  • Custody Hearing
  • Human Rights
  • Punitive Approach