Esta pesquisa analisa o equilíbrio entre o desenvolvimento econômico e a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado, com foco na exploração de recursos naturais e na extração de minérios. Adotando o método de abordagem indutivo, o estudo caracteriza-se como um estudo de caso focado nas consequências jurídicas, ambientais e urbanas da extração de sal-gema pela empresa Braskem na cidade de Maceió/AL, operacionalizado por meio de revisão bibliográfica e análise documental de processos e decisões judiciais. Os resultados evidenciam a magnitude do desastre geológico-urbanístico na capital alagoana, com a desocupação forçada e o deslocamento de mais de 60.000 pessoas, afetando diretamente cerca de 22.000 unidades imobiliárias e gerando um passivo financeiro provisionado de R$ 15,5 bilhões pela mineradora, dos quais R$ 9,8 bilhões foram convertidos em indenizações pagas até 2026. Na discussão, demonstra-se que a responsabilidade civil e ambiental da empresa é inequívoca, objetiva e integral, blindada pela jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça sob a Teoria do Risco Integral, a qual afasta excludentes de nexo causal como o caso fortuito ou a força maior. Discute-se ainda a imprescritibilidade da reparação civil por danos ambientais estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal e o rompimento do meio ambiente urbano e cultural, configurando o fenômeno do topocídio e o dano moral coletivo transindividual. Por fim, conclui-se que os acordos extrajudiciais e os Termos de Ajustamento de Conduta, capitaneados pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública, devem se pautar pelo princípio da Reparação Integral e pelo Princípio do Poluidor-Pagador, superando lógicas meramente mercantilistas para assegurar que o desenvolvimento econômico respeite a dignidade humana e o planejamento sustentável intergeracional.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: G184r
Publicação: 23-07-2026
Nº Páginas: 45
Autores:ALAN DAWID PEREIRA GAMA (---)
Orientadores: Esp. CHRISTIANO ALEX JOSE DA SILVA
(Lattes)
Palavras-Chave: - Direito ambiental e sustentabilidade
- Importância do Direito Ambiental
- Ordenamento jurídico ambiental brasileiro
- Proteção jurídica dos direitos ambientais
- RESPONSABILIDADE AMBIENTAL
Keywords: - Importance of Environmental Law
- Brazilian legal system in environmental matters
- Environmental law and sustainability
- Environmental responsibility
- Legal protection of environmental rights