O presente trabalho investiga se o condicionamento do aproveitamento de créditos do
Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS)
ao efetivo recolhimento do tributo incidente na operação anterior, conforme
disciplinado pela Lei Complementar nº 214/2025, mostra-se compatível com a
sistemática constitucional da não cumulatividade introduzida pela Emenda
Constitucional nº 132/2023. O estudo tem como objetivo analisar os limites
constitucionais do condicionamento crédito-pagamento no novo modelo de tributação
sobre o consumo, especialmente diante da lógica tradicional do direito ao crédito
construída historicamente no sistema tributário brasileiro. Parte-se da investigação da
não cumulatividade, historicamente vinculada à incidência do tributo nas operações
antecedentes e não ao seu efetivo pagamento. Em seguida, examinam-se as
alterações promovidas pela EC nº 132/2023, que autorizou, em hipóteses específicas,
o condicionamento do crédito ao recolhimento do tributo, bem como a disciplina
instituída pelos arts. 47 e 48 da LC nº 214/2025, que ampliou o condicionamento para
modalidades de extinção do débito tributário. Utiliza-se metodologia de abordagem
dogmática, desenvolvida a partir de pesquisa bibliográfica, doutrinária e legislativa,
mediante exame das principais normas constitucionais e infraconstitucionais
relacionadas à não cumulatividade e ao novo modelo de tributação sobre o consumo.
O estudo desenvolvido observa que a ampliação promovida pela LC nº 214/2025
suscita relevantes questionamentos quanto à compatibilidade com a lógica
constitucional da não cumulatividade, na medida em que transfere ao adquirente
riscos relacionados ao inadimplemento do fornecedor e pode comprometer a
previsibilidade dos créditos tributários, a neutralidade econômica do sistema e a
própria dinâmica da tributação sobre valor agregado.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: M188n
Publicação: 26-06-2026
Nº Páginas: 43
Autores:RANNY VICTÓRIA GOMES MAGALHÃES (---)
Orientadores: Esp. PRISCILLA PRAXEDES LUCENA ALBUQUERQUE
(Lattes)
Palavras-Chave: - CBS
- IBS
- não cumulatividade
- neutralidade
- Reforma Tributária
Keywords: - law
- non-cumulativeness
- Tax
- tax neutrality
- Tax reform