O presente artigo analisa os limites constitucionais à restrição do direito de voto do analfabeto no Brasil, à luz do art. 14 da Constituição Federal de 1988. Parte-se do problema de pesquisa consistente em verificar quais são os limites constitucionais à restrição desse direito. A hipótese sustentada é a de que a restrição é limitada e excepcional, pois a Constituição não proíbe o voto do analfabeto, apenas o torna facultativo. O objetivo geral é analisar os limites constitucionais à restrição do direito de voto do analfabeto no Brasil. Como objetivos específicos, busca-se examinar os fundamentos do constitucionalismo, da democracia e dos direitos políticos; analisar o tratamento jurídico-constitucional conferido ao analfabeto; e investigar os limites constitucionais à restrição do seu direito de voto. A pesquisa possui natureza teórica, abordagem qualitativa, método dedutivo e procedimento bibliográfico-documental. Verifica-se que a Constituição prestigia o sufrágio universal e não autoriza restrições ao direito de voto do analfabeto além da facultatividade expressamente prevista. Desse modo, o analfabetismo funcional não se confunde com a categoria jurídico constitucional do analfabeto.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: S237c
Publicação: 08-07-2026
Nº Páginas: 13
Autores:
DANIEL SILVA DOS SANTOS (---)

Orientadores: 
Dr(a) FREDERICO ANTONIO LIMA DE OLIVEIRA (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • Constitucionalismo 
  • DIREITO ELEITORAL
  • Direitos Políticos
  • Sufrágio universal
  • Voto  do analfabeto
Keywords: 
  • Constitutionalism
  • ELECTORAL LAW
  • illiterate voting rights
  • Political Rights
  • Universal suffrage