A presente pesquisa analisa a Delegacia Eletrônica como instrumento de ampliação do acesso à justiça e de modernização da segurança pública brasileira, especialmente no contexto da transformação digital dos serviços públicos. O estudo parte da compreensão de que o boletim de ocorrência possui relevante função jurídica, social e institucional, funcionando como mecanismo formal de comunicação da infração penal às autoridades competentes e como importante instrumento de proteção dos direitos fundamentais. A pesquisa examina a evolução histórica do boletim de ocorrência, sua natureza jurídica, suas funções no sistema de justiça criminal e os impactos decorrentes da implementação das plataformas digitais de registro policial. Além disso, são analisados os benefícios proporcionados pela Delegacia Eletrônica, como celeridade, praticidade e ampliação do acesso aos serviços públicos, bem como os desafios relacionados à exclusão digital, à desigualdade social e à necessidade de preservação do atendimento humanizado às vítimas. O trabalho também aborda os obstáculos enfrentados pela população no registro de ocorrências, a importância da formalização da notícia do crime para a atuação estatal e as medidas voltadas à ampliação do acesso aos mecanismos institucionais de proteção no Estado do Ceará. A metodologia utilizada baseia-se em pesquisa bibliográfica, documental e legislativa, desenvolvida por meio de abordagem qualitativa e método dedutivo. Conclui-se que a Delegacia Eletrônica representa importante avanço na modernização administrativa e no fortalecimento do acesso à justiça, embora sua efetividade dependa da superação das desigualdades tecnológicas e sociais ainda existentes no Brasil.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: P436p
Publicação: 26-06-2026
Nº Páginas: 77
Autores:ILAN MARDEN PITA PEREIRA (---)
Orientadores: Esp. LAIS CORREIA CAMPOS CAPISTRANO
(Lattes)
Palavras-Chave: - Acesso à Justiça
- Boletim de Ocorrência
- Delegacia Eletrônica
- Segurança pública
- Transformação Digital
Keywords: - Access to justice
- Digital Transformation
- Electronic Police Station
- Police Report
- Public security