O presente trabalho analisa o fenômeno do superendividamento no Brasil, com enfoque na Lei nº 14.181/2021 e na atuação do Tribunal de Justiça de São Paulo na aplicação dos mecanismos de prevenção e tratamento do consumidor superendividado. A pesquisa justifica-se diante do crescente aumento da oferta de crédito e do consequente agravamento das situações de endividamento excessivo enfrentadas pelos consumidores brasileiros. O estudo possui abordagem qualitativa, de caráter exploratório e descritivo, fundamentando-se em pesquisa bibliográfica, legislativa e jurisprudencial, com análise de doutrinas, artigos científicos, legislação e decisões judiciais, especialmente do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Superior Tribunal de Justiça. O objetivo geral consiste em analisar a efetividade da Lei nº 14.181/2021 na proteção do consumidor superendividado e os desafios encontrados na aplicação prática dos mecanismos de repactuação de dívidas. Os resultados demonstram que a legislação representou importante avanço na tutela do consumidor, especialmente ao incorporar princípios como a dignidade da pessoa humana, o mínimo existencial, a boa-fé objetiva e o crédito responsável. Contudo, verificam-se obstáculos relevantes para a efetividade da norma, tais como dificuldades procedimentais, ausência de uniformização jurisprudencial, limitações das políticas públicas e resistência das instituições financeiras. Conclui-se que o enfrentamento do superendividamento exige atuação conjunta do Poder Judiciário, do Estado e das instituições financeiras, além do fortalecimento das políticas de educação financeira e do acesso efetivo aos mecanismos de repactuação previstos na legislação.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: S586s
Publicação: 26-06-2026
Nº Páginas: 45
Autores:LUCAS VENÂNCIO DA SILVA (---)
Palavras-Chave: - CONSUMIDOR
- Crédito responsável
- MÍNIMO EXISTENCIAL
- Repactuação de Dívidas
- Superendividamento
Keywords: - Consumer Protection
- Debt Renegotiation
- Minimum Subsistence
- Over-indebtedness
- Responsible Lending