Este estudo tem como objeto o instituto do inventário extrajudicial, instituído pela
Lei nº 11.441/2007, e sua função primordial na simplificação e desburocratização dos
procedimentos sucessórios no Brasil. Diante do histórico cenário de morosidade do Poder
Judiciário, o artigo busca examinar os limites, requisitos e a evolução prática da realização de
inventários diretamente em cartório de notas. Para tanto, utilizou-se o método dedutivo por
meio de pesquisa dogmática-instrumental, consubstanciada na análise de fontes doutrinárias,
normativas e na jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Constatou-se que, ao longo de quase duas décadas de vigência, o procedimento extrajudicial transcendeu suas amarras iniciais, passando a admitir a lavratura da escritura pública mesmo em cenários antes vedados. O estudo conclui que a Lei nº 11.441/2007 operou uma verdadeira mudança de
paradigma no Direito de Família e das Sucessões, provando que a via extrajudicial é dotada de
plena eficácia jurídica, celeridade e segurança, servindo de modelo para a modernização da
atividade jurídica nacional.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: L638
Publicação: 26-06-2026
Nº Páginas: 16
Autores:ÉVANNY SAMMELLY DE JESUS SANTOS LESSA (---)
Orientadores: M.Sc. MANUELA GATTO SANTA RITA DE SOUZA
(Lattes)
Palavras-Chave: - Direito de família
- Direito Notarial
- Segurança jurídica
- Sucessão
- Via Extrajudicial
Keywords: - notarial law
- extrajudicial route
- Family Law
- Legal security
- Succession