O presente trabalho analisa os impactos jurídico-constitucionais da Emenda Constitucional nº 103/2019,
conhecida como Reforma da Previdência, investigando a tensão entre o equilíbrio financeiro e atuarial da
Previdência Social e a proteção dos direitos fundamentais sociais assegurados pela Constituição Federal
de 1988. Parte-se da premissa de que a sustentabilidade financeira do sistema previdenciário constitui
exigência constitucional legítima, mas que sua concretização não pode resultar em proteção social
insuficiente nem no comprometimento do núcleo essencial dos direitos fundamentais previdenciários. O
estudo fundamenta-se nos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana, da solidariedade
social, da vedação ao retrocesso social e da proporcionalidade, analisando as principais alterações
promovidas pela EC nº 103/2019 — modificação dos requisitos para aposentadoria, critérios de cálculo
de benefícios, regras de pensão por morte e mecanismos de financiamento — à luz da doutrina
constitucional e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A pesquisa realiza análise bibliográfica
e documental, identificando que, embora a Reforma da Previdência possua fundamento constitucional
relacionado à preservação da sustentabilidade do sistema, determinadas alterações suscitam relevantes
questionamentos acerca da proporcionalidade das restrições impostas aos direitos sociais previdenciários.
Conclui-se que a constitucionalidade material da EC nº 103/2019 depende de interpretação sistemática da
Constituição Federal, que compatibilize responsabilidade fiscal e efetividade dos direitos fundamentais
sociais, evitando- se tanto a inviabilidade econômica do sistema previdenciário quanto o esvaziamento de
sua função social.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: A345e
Publicação: 25-06-2026
Nº Páginas: 43
Autores:WITÓRIA MORAES DE ALBUQUERQUE (---)
Orientadores: Esp. JOSE FABRICIO SILVA DE LIMA
(Lattes)
Palavras-Chave: - direitos fundamentais sociais
- Emenda Constitucional nº 103/2019
- equilíbrio fiscal
- Reforma da Previdência
- Vedação ao Retrocesso Social
Keywords: - barrier to social backsliding
- fiscal balance
- Pension Reform
- Pension reform Constitutional Amendment No. 103/20
- social fundamental rights