RESUMO: Este trabalho analisa a efetividade do Benefício de Prestação Continuada (BPC) para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), à luz da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 12.764/2012 e da Lei Brasileira de Inclusão. A pesquisa parte do problema dos entraves administrativos e periciais que dificultam o acesso ao benefício, especialmente diante da rigidez do critério de renda, da insuficiente aplicação do modelo biopsicossocial e da desconsideração dos custos específicos do cuidado. Adota-se abordagem qualitativa, por meio de pesquisa bibliográfica e documental, com análise de legislação, doutrina e jurisprudência. Conclui-se que a efetividade do BPC depende de interpretação constitucional orientada pela dignidade da pessoa humana, pelo mínimo existencial e pela consideração das barreiras sociais enfrentadas pelas pessoas com TEA e suas famílias. Defende-se a necessidade de capacitação institucional, avaliação biopsicossocial efetiva e análise mais adequada da vulnerabilidade econômica.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: B813e
Publicação: 25-06-2026
Nº Páginas: 49
Autores:
VIVIANNY PRAXEDES DE BRITO BRAGA (---)

Orientadores: 
M.Sc. LARISSA FERNANDES DE OLIVEIRA (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • Benefício de Prestação Continuada (BPC)
  • Dignidade da pessoa humana
  • Lei Berenice Piana
  • MÍNIMO EXISTENCIAL
  • TEA
Keywords: 
  • ASD
  • Berenice Piana Law
  • Continuous Cash Benefit (BPC)
  • Existential Minimum
  • Human dignity