A intensificação da circulação de dados pessoais no ambiente digital tornou a proteção da privacidade um tema central no ordenamento jurídico brasileiro, especialmente diante do crescimento de práticas de coleta, armazenamento, compartilhamento e uso econômico de informações dos titulares. Nesse contexto, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais apresenta-se como instrumento normativo essencial para limitar abusos, orientar a atuação dos agentes de tratamento e fortalecer a autodeterminação informativa. O estudo tem como objetivo geral analisar a aplicação das sanções administrativas previstas na LGPD em meio à tramitação de dados pessoais e seus reflexos na proteção do direito à privacidade no ordenamento jurídico brasileiro. A pesquisa adota metodologia bibliográfica e documental, com abordagem qualitativa, fundamentada na Constituição Federal, na Lei nº 13.709/2018, em normas da ANPD, na doutrina especializada e no posicionamento jurisprudencial do STF e do STJ. Os resultados indicam que os fundamentos constitucionais da privacidade, aliados aos princípios da finalidade, transparência e consentimento informado, impõem limites ao tratamento de dados por agentes privados. Verifica-se, contudo, que o consentimento pode ser fragilizado por assimetrias informacionais e por práticas digitais pouco transparentes. Observa- se ainda que as sanções administrativas do art. 52 da LGPD possuem relevância preventiva, repressiva e pedagógica, mas sua efetividade depende da atuação proporcional, técnica e contínua da ANPD. O estudo conclui que a proteção da privacidade exige a integração entre fiscalização, responsabilização, governança, reparação civil e medidas educativas voltadas à consolidação de uma cultura de proteção de dados.
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Tipo De Obra: Monografia
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: V658l
Publicação: 25-06-2026
Nº Páginas: 24
Autores:
MARIA EDUARDA PASSOS VIEIRA (---)

Orientadores: 
M.Sc. FLAVIA CHRISTIANE DE A FIGUEIRA ACATAUASSU PAES BARRETO (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • Autoridade Nacional de Proteção de Dados
  • Lei Geral de Proteção de Dados
  • Privacidade
  • Proteção de Dados
  • sanções administrativas
Keywords: 
  • administrative sanctions
  • ANPD
  • Data protection
  • LGPD
  • Privacy.