Os Juizados Especiais Cíveis (JECs), surgem como instrumentos de simplificação processual, voltados ao julgamento de causas cíveis de menor complexidade. Apesar de sua consolidação ao longo de três décadas, ainda se observa confusão prática na aplicação do Código de Processo Civil (CPC) e do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no rito dos Juizados. Nesse sentido, este trabalho objetivou, por meio da metodologia de relato de experiência, observar as abordagens dos profissionais do direito em relação ao rito do Juizado, em especial na matéria do consumidor, identificando confusões e dificuldades corriqueiras entre os ritos e a matéria mencionados anteriormente. Como resultado, este trabalho identificou diversos conflitos, alguns com menos impacto, já outros com poder de prejudicar deveras um resultado tão esperado ao jurisdicionado. Logo, conclui-se que a compreensão adequada do funcionamento dos Juizados Especiais Cíveis é essencial para garantir a efetividade da prestação jurisdicional.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: A447r
Publicação: 25-06-2026
Nº Páginas: 21
Autores:RAYNARA GUEDES DE ALMEIDA (---)
Orientadores: Dr(a) MARIA DE NAZARE DE OLIVEIRA REBELO
(Lattes)
Palavras-Chave: - CPC
- Direito do consumidor
- Juizado Especial Cível
- JUIZADOS ESPECIAIS
- Lei 9.099/95
Keywords: - Code of Civil Procedure
- consumer law
- Law 9.099/95
- Small Claims Court
- SPECIAL COURTS