Este trabalho analisa o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 2.110 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), com foco nos fundamentos constitucionais invocados e nos efeitos da declaração de inconstitucionalidade da exigência de carência para a concessão do salário-maternidade no Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Examina-se a legislação aplicável ao benefício, os votos proferidos no julgamento e os desdobramentos institucionais e jurisprudenciais posteriores. Metodologicamente, trata-se de estudo de natureza bibliográfica e documental, voltado à sistematização de conceitos, argumentos e consequências práticas da decisão, com ênfase na compreensão do alcance normativo e dos impactos para a proteção social das seguradas. Conclui-se que a decisão consolidou a dispensa de carência, fortaleceu a proteção social das seguradas e projeta maior uniformidade jurisprudencial, com impactos positivos de acesso e gestão do benefício.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: F363i
Publicação: 25-06-2026
Nº Páginas: 22
Autores:
VÍTOR MOREIRA FERNANDES (---)

Orientadores: 
Dr(a) MARIA DE NAZARE DE OLIVEIRA REBELO (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • ADI 2.110
  • carência 
  • inconstitucionalidade
  • Salário-maternidade
  • Supremo Tribunal Federal
Keywords: 
  • Direct Action of Unconstitutionality (ADI) 2.110
  • Maternity leave pay
  • Qualifying period
  • Supreme Federal Court
  • unconstitutionality