Este trabalho analisou a efetividade das contratações públicas no financiamento da educação básica no Brasil e sua contribuição para a adequada aplicação dos recursos públicos. Utilizou-se pesquisa qualitativa, com análise documental da Constituição Federal de 1988, da Lei nº 9.394/1996 e da Lei nº 14.133/2021. Verificou-se que os recursos destinados à educação básica contribuem para a redução das desigualdades sociais, porém ainda há necessidade de maior controle, fiscalização e eficiência nos investimentos, visando garantir uma educação de qualidade.
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Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: A447e
Publicação: 24-06-2026
Nº Páginas: 19
Autores:
SÂMELLA PATRÍCIA MOURA ALMEIDA (---)

Orientadores: 
Esp. ALDOÊMIA RÉGIS CORRÊA (Lattes)

Palavras-Chave: 
  • Controle
  • Educação
  • fiscalização
  • Licitação
  • supervisão
Keywords: 
  • Bidding
  • Control.
  • Education
  • Supervisio
  • supervision