O presente trabalho tem como objetivo analisar a responsabilidade civil objetiva do empregador pelos atos ilícitos praticados por seus empregados contra terceiros, bem como examinar os limites e as condições da ação de regresso como forma de ressarcimento. A pesquisa parte da compreensão de que o empregador, ao organizar, dirigir e se beneficiar da atividade econômica, deve assumir os riscos dela decorrentes, especialmente quando o dano causado a terceiro estiver relacionado ao exercício da função desempenhada pelo empregado ou ocorrer em razão dela. Para tanto, utiliza-se metodologia qualitativa, de caráter bibliográfico e documental, com análise da legislação civil e trabalhista, da doutrina jurídica e da jurisprudência pertinente ao tema. Verifica-se que a responsabilidade objetiva do empregador encontra fundamento nos artigos 932, inciso III, e 933 do Código Civil, exigindo-se, para sua configuração, a existência de dano, vínculo funcional e nexo entre a conduta do empregado e a atividade desempenhada. Constatou-se, ainda, que essa responsabilização perante o terceiro prejudicado não afasta a possibilidade de ação regressiva contra o empregado causador direto do dano, desde que comprovada sua conduta dolosa ou culposa, respeitados os limites protetivos do Direito do Trabalho. Conclui-se que a responsabilidade objetiva do empregador e a ação de regresso são institutos complementares, pois asseguram a reparação da vítima e permitem a redistribuição interna do prejuízo quando demonstrada a responsabilidade subjetiva do empregado.
Tipo De Obra: TCC
Classificação Temática: DIREITO
Ano: 2026
Cutter: S237r
Publicação: 24-06-2026
Nº Páginas: 41
Autores:RAISSA QUEIROS DOS SANTOS (---)
Palavras-Chave: - AÇÃO DE REGRESSO
- Atos Ilícitos
- empregador;
- responsabilidade civil objetiva
- TERCEIROS
Keywords: - Employer
- recourse action
- strict civil liability
- third parties
- Unlawful Acts